AliExpress Imposto de Importação

Resposta direta: até US$ 50 (~R$ 260), 0% de Imposto de Importação — só ICMS estadual. De US$ 50 a US$ 3.000, 30% de Imposto de Importação mais ICMS. Regra em vigor desde maio de 2026, tornada permanente pela Lei 15.502/26 (sancionada 10/09/2026).

Esse guia responde ponto a ponto as perguntas mais comuns sobre imposto de importação no AliExpress: quanto é, quem paga de fato, como o ICMS entra na conta, e como calcular o valor final antes de fechar qualquer pedido.

A Lei 15.502/26, explicada ponto a ponto

• O que é: lei federal que autoriza a redução das alíquotas de Imposto de Importação para compras internacionais de pessoa física.
• Quando foi sancionada: 10 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
• Origem: Medida Provisória 1.357/2026, editada em maio de 2026 — as alíquotas atuais já valiam desde então, em caráter provisório.
• Por que a sanção foi necessária: a MP tinha validade até 08/09/2026; sem aprovação do Congresso até essa data, as condições especiais acabariam.
• O que muda na prática: nada muda "a partir de hoje" para quem já compra — a lei tornou permanente o que já valia, eliminando o risco de a isenção caducar.

Tabela: alíquotas antes e depois

Faixa	Até 09/09/2026	Desde a Lei 15.502/26
Até US$ 50	20% de II	0% de II
US$ 50 a US$ 3.000	60% de II	30% de II
ICMS (qualquer faixa)	17-20% (por dentro)	Sem mudança

Quem paga: você ou o AliExpress?

Os dois, em papéis diferentes. Juridicamente, o comprador é sempre o contribuinte do Imposto de Importação. O AliExpress, por participar do Programa Remessa Conforme (Instrução Normativa RFB nº 2.108/2022), assume o papel de responsável pelo recolhimento: calcula o imposto automaticamente e o repassa à Receita Federal no momento do pagamento. Você vê o valor total, com tributo já embutido, no checkout — e é esse valor que sai do seu cartão ou Pix.

Imposto de Importação x ICMS, lado a lado

	Imposto de Importação	ICMS
Esfera	Federal	Estadual
Alíquota	0% até US$50; 30% até US$3.000	17% a 20%, varia por estado
Mudou com a lei nova?	Sim	Não
Incide sobre	Produto + frete	Produto + frete + II ("por dentro")

Como calcular: passo a passo

1. Passo 1: some o valor do produto ao frete internacional declarado.
2. Passo 2: confira a faixa — até US$ 50, pule pro passo 4 (isento de II).
3. Passo 3: se passou de US$ 50, multiplique o total por 30% para achar o Imposto de Importação, e some ao valor original.
4. Passo 4: aplique o ICMS "por dentro" — divida o subtotal pelo complemento da alíquota do seu estado (ex: para 18%, divida por 0,82). O resultado é o valor final.

Exemplo ilustrativo (números fictícios): um pedido de US$ 90 (câmbio hipotético R$ 5,40) = R$ 486,00. Imposto de Importação 30% = R$ 145,80, subtotal R$ 631,80. ICMS 18% por dentro: R$ 631,80 ÷ 0,82 ≈ R$ 770,49. Total final: aproximadamente R$ 770,49, cerca de 58% acima do valor original.

Perguntas frequentes

Qual é o imposto de importação do AliExpress hoje?

0% até US$ 50, 30% de US$ 50 a US$ 3.000 — Lei 15.502/26, sancionada 10/09/2026. Antes era 20% e 60%.

A Lei 15.502/26 começou a valer quando?

Sancionada em 10/09/2026, mas em vigor de fato desde maio de 2026 pela MP 1.357/2026. A lei só tornou a regra permanente.

O AliExpress paga o imposto de importação por mim?

Recolhe e repassa à Receita Federal, mas quem paga é sempre o comprador — o valor vem embutido no checkout.

Uma compra de US$ 45 no AliExpress paga algum imposto?

Não paga Imposto de Importação (está abaixo de US$ 50), mas ainda paga o ICMS do seu estado.

Essa regra vale para outras lojas além do AliExpress?

Sim, vale pra qualquer compra internacional de pessoa física, mais visível em plataformas do Remessa Conforme (Shein, Shopee internacional).

Existe alguma exceção que zera o imposto acima de US$ 50?

Só para medicamentos sem similar nacional, para doença rara ou negligenciada, com classificação da Anvisa (até 180 dias). Não vale para o restante.

Fonte: Lei 15.502/26, sancionada e publicada em 10/09/2026. Agência Câmara de Notícias.

AliExpress e Imposto de Importação: Guia Completo 2026

Sim: o AliExpress recolhe o imposto de importação diretamente no checkout, mas quem paga de fato é o comprador — o valor do imposto já vem embutido no preço final da compra, calculado automaticamente antes de você confirmar o pedido. Com a Lei 15.502/26, sancionada em 10 de setembro de 2026, essa regra deixou de ser provisória e virou permanente. Neste guia você encontra as alíquotas exatas, como calcular o imposto passo a passo e a diferença entre Imposto de Importação e ICMS.

Como funciona o Imposto de Importação no AliExpress

O AliExpress participa do Programa Remessa Conforme, criado pela Instrução Normativa RFB nº 2.108/2022 da Receita Federal. Plataformas habilitadas nesse programa — como AliExpress, Shopee e Shein — têm a obrigação de calcular e recolher os tributos de importação no momento do pagamento, antes mesmo de o produto sair da China ou de outro país de origem.

Na prática, isso significa que o valor exibido no carrinho e na tela de pagamento já inclui o Imposto de Importação (II) e o ICMS. Você não precisa ir a nenhum guichê, agência dos Correios ou sistema separado da Receita Federal para pagar depois — o próprio AliExpress repassa o valor recolhido ao governo. Isso elimina, na maioria dos casos, a surpresa de uma "taxa na alfândega" que existia antes desse modelo, quando o pacote podia ficar retido até o destinatário pagar o imposto avulso.

Importante deixar claro o ponto jurídico: quem é o contribuinte do imposto — ou seja, quem "deve" o tributo perante a lei — é sempre o comprador, na condição de importador da mercadoria. O AliExpress atua apenas como responsável tributário, arrecadando o valor em nome da Receita Federal dentro do processo de compra. O efeito prático para quem compra é o mesmo (o dinheiro sai do seu bolso), mas a diferença técnica importa para entender por que o valor já vem embutido no preço.

As alíquotas atuais (Lei 15.502/26)

A Lei 15.502/26 tem origem na Medida Provisória 1.357/2026, editada em maio de 2026. Ou seja, a regra de tributação mais branda para compras internacionais já estava em vigor desde maio — a MP tinha validade até 8 de setembro de 2026 e precisava ser convertida em lei permanente antes desse prazo, sob pena de perder efeito. A Câmara e o Senado aprovaram o texto e ele foi sancionado em 10 de setembro de 2026, tornando definitivas as alíquotas que já vinham sendo aplicadas. Não é uma mudança que começa agora do zero: é a confirmação, em caráter permanente, de uma regra que já valia havia meses.

As faixas de Imposto de Importação federal ficaram assim:

Valor da compra (FOB)	Alíquota do Imposto de Importação (II)
Até US$ 50 (cerca de R$ 260)	0%
De US$ 50 até US$ 3.000	30%

Antes dessa mudança, a faixa entre US$ 50 e US$ 3.000 podia chegar a alíquotas de até 60%, com a alíquota padrão girando em torno de 20% a partir de determinado valor. A redução para 30% é o que tornou as compras nessa faixa intermediária mais baratas na comparação com o modelo anterior. Vale registrar que o texto da lei usa a expressão "poderão ser reduzidas", ou seja, a lei autoriza um teto mínimo de tributação, e a fixação exata das alíquotas dentro desse limite fica a cargo de regulamentação do Ministério da Fazenda e da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Há ainda uma isenção adicional específica para medicamentos sem similar nacional, voltados a doenças raras ou negligenciadas — nesse caso, é exigida classificação da Anvisa, com prazo de até 180 dias para enquadramento. Essa hipótese não se aplica à generalidade das compras de eletrônicos, roupas ou acessórios feitas no AliExpress.

Imposto de Importação x ICMS: os dois tributos

Uma confusão comum é tratar Imposto de Importação e ICMS como se fossem a mesma coisa. São dois tributos distintos, cobrados por entes federativos diferentes:

• Imposto de Importação (II) — tributo federal, previsto na legislação aduaneira, incide sobre o valor da mercadoria comprada no exterior. É esse imposto que teve suas faixas alteradas pela Lei 15.502/26 (0% até US$ 50, 30% de US$ 50 a US$ 3.000).
• ICMS — tributo estadual, de competência de cada estado brasileiro, e não sofreu alteração nenhuma com a nova lei. A alíquota varia normalmente entre 17% e 20%, dependendo do estado de residência do comprador.

O ponto que mais gera dúvida é como os dois se somam. O ICMS nas compras internacionais é calculado "por dentro", o que significa que ele incide sobre uma base que já inclui o valor do produto, o frete e o próprio Imposto de Importação. Esse método de cálculo eleva a alíquota efetiva do ICMS na prática — ou seja, o percentual final pago sobre o valor original da compra acaba sendo maior do que os 17% a 20% "nominais", porque a base de cálculo já está inflada pelo II somado ao produto e ao frete. É por isso que o valor total de impostos numa compra internacional costuma surpreender quem faz a conta só somando II + ICMS de forma simples, sem considerar o efeito "por dentro".

Como calcular o imposto de importação de uma compra no AliExpress

Veja um passo a passo com um exemplo claramente fictício, apenas para ilustrar a lógica do cálculo — os valores não representam nenhum produto real:

Exemplo fictício: um comprador decide adquirir um item hipotético cujo valor declarado (produto + frete internacional) é de US$ 100.

1. Passo 1 — verificar a faixa de tributação: US$ 100 está acima de US$ 50, então cai na faixa de 30% de Imposto de Importação (e não na faixa isenta).
2. Passo 2 — calcular o Imposto de Importação: 30% sobre US$ 100 = US$ 30 de II. Base intermediária: US$ 100 + US$ 30 = US$ 130.
3. Passo 3 — aplicar o ICMS "por dentro": supondo uma alíquota estadual hipotética de 18%, o cálculo por dentro usa a fórmula ICMS = base ÷ (1 − alíquota) − base. Sobre a base de US$ 130, isso resulta em aproximadamente US$ 28,50 de ICMS (US$ 130 ÷ 0,82 ≈ US$ 158,50; US$ 158,50 − US$ 130 ≈ US$ 28,50).
4. Passo 4 — somar tudo: valor final aproximado = US$ 100 (produto) + US$ 30 (II) + US$ 28,50 (ICMS) ≈ US$ 158,50, convertido para reais pela cotação do dia.

Na prática, você não precisa fazer essa conta manualmente: o AliExpress já exibe o valor total com os tributos incluídos antes de você finalizar o pagamento. O exemplo serve para entender por que o valor final costuma ficar bem acima do preço "de etiqueta" do produto quando a compra ultrapassa US$ 50.

Perguntas frequentes

Quanto é o imposto de importação do AliExpress em 2026?

Compras de até US$ 50 (cerca de R$ 260) têm alíquota de 0% de Imposto de Importação. Acima de US$ 50 e até US$ 3.000, a alíquota é de 30%. Essas faixas foram confirmadas em caráter permanente pela Lei 15.502/26, sancionada em 10 de setembro de 2026, após terem sido aplicadas provisoriamente desde maio de 2026 por meio da MP 1.357/2026.

O ICMS também mudou?

Não. A Lei 15.502/26 tratou apenas do Imposto de Importação, que é federal. O ICMS continua sendo definido por cada estado, normalmente entre 17% e 20%, e segue sendo calculado "por dentro" — incidindo sobre o valor que já inclui o produto, o frete e o próprio Imposto de Importação.

Isso vale para toda compra ou só algumas?

A regra vale para compras internacionais feitas em plataformas habilitadas no Programa Remessa Conforme, caso do AliExpress, dentro do limite de até US$ 3.000 por remessa. Há ainda uma isenção adicional específica para medicamentos sem similar nacional voltados a doenças raras ou negligenciadas, condicionada a classificação da Anvisa, que é uma exceção pontual e não se aplica às compras comuns de produtos em geral.

Preciso pagar o imposto separadamente, fora do AliExpress?

Não. Por participar do Programa Remessa Conforme, o AliExpress calcula e recolhe o Imposto de Importação e o ICMS no momento do pagamento, dentro do próprio checkout. O valor que você paga ali já inclui os tributos, sem necessidade de pagamento avulso posterior para liberar o pacote na alfândega, salvo situações específicas de fiscalização.

Fonte: Agência Câmara de Notícias — Fim da "taxa das blusinhas" para compras até US$ 50 agora é lei.

Fim da Taxa das Blusinhas é Lei: novas alíquotas

Foi sancionada ontem, dia 10 de setembro de 2026, a Lei 15.502/26, que torna permanentes as novas regras de tributação para compras internacionais feitas em sites como AliExpress e Shein — a chamada "taxa das blusinhas". Veja o que muda de verdade e o que continua igual.

O que aconteceu

A nova lei não cria uma regra do zero. Ela confirma, de forma permanente, o que já estava valendo desde maio de 2026 por meio da Medida Provisória 1.357/2026. Essa MP tinha prazo até o dia 8 de setembro para ser aprovada pelo Congresso — se isso não acontecesse, as condições especiais para compras internacionais deixariam de existir e o sistema voltaria ao formato anterior. Com a sanção da Lei 15.502/26, o Congresso confirmou as novas faixas de tributação e elas passam a valer sem data de validade, encerrando a incerteza que rondava o setor de importação por encomenda internacional (as famosas "remessas") havia meses.

As novas alíquotas do Imposto de Importação

A principal mudança está nas alíquotas do Imposto de Importação federal, que incide sobre compras feitas em lojas estrangeiras e enviadas para o Brasil. As novas faixas são:

• Até US$ 50 (cerca de R$ 260): alíquota de 0% — isenção do Imposto de Importação federal.
• De US$ 50 até US$ 3.000: alíquota de 30% sobre o valor da compra.

Para efeito de comparação, antes dessa mudança a cobrança era de 20% até US$ 50 e podia chegar a 60% na faixa entre US$ 50 e US$ 3.000. Ou seja, a alíquota caiu em praticamente todas as faixas de compra — mas não a zero acima de US$ 50, como às vezes se entende de forma equivocada. Vale registrar que o texto oficial usa a expressão "poderão ser reduzidas": a lei autoriza esse teto mínimo de tributação, mas a fixação exata das alíquotas em cada situação específica ainda depende de regulamentação do Ministério da Fazenda e da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Atenção: o ICMS continua igual — isso não mudou

Este é o ponto que mais gera confusão quando a notícia circula só pela manchete. O Imposto de Importação é federal, mas existe também o ICMS, que é estadual e continua sendo cobrado normalmente, sem nenhuma alteração trazida por essa lei. A alíquota do ICMS varia de acordo com o estado de destino da encomenda, ficando geralmente entre 17% e 20%, e é calculada "por dentro" — ou seja, o próprio imposto entra na base de cálculo, o que faz o valor final subir mais do que uma conta simples de porcentagem sugeriria. Na prática, isso significa que mesmo uma compra de até US$ 50, isenta do Imposto de Importação federal, ainda pode ter ICMS cobrado na nota fiscal ou no boleto de liberação, dependendo do estado.

Linha do tempo resumida

• Maio de 2026: publicação da Medida Provisória 1.357/2026, que já colocou em prática as novas faixas de tributação (0% até US$ 50 e alíquota reduzida acima disso) em caráter provisório.
• 8 de setembro de 2026: prazo final para o Congresso confirmar a MP em lei — sem isso, as regras especiais perderiam validade.
• 10 de setembro de 2026: sanção e publicação da Lei 15.502/26, tornando permanente o que já vinha sendo aplicado havia quatro meses.

Ou seja, quem compra em site internacional não vai notar uma mudança repentina no checkout a partir de hoje: a prática já rodava desde maio. O que a lei de ontem resolveu foi a insegurança jurídica — agora não existe mais risco de essas condições caducarem por falta de aprovação no Congresso.

O que isso significa pra quem compra em loja internacional

Para quem compra em plataformas como AliExpress, Shein, Shopee internacional e afins, a mudança tende a reduzir o valor final pago em compras acima de US$ 50, já que a alíquota do Imposto de Importação caiu de até 60% para 30% nessa faixa. Compras de até US$ 50 continuam isentas desse imposto federal, como já acontecia desde maio. Mesmo assim, vale manter os pés no chão em dois pontos: o ICMS estadual segue incidindo normalmente sobre praticamente todas as compras internacionais, e a redução de alíquota não é sinônimo de "sem taxa nenhuma" para pedidos acima de US$ 50 — ainda há 30% de Imposto de Importação mais o ICMS do seu estado. Ao fechar uma compra internacional, vale conferir no próprio checkout da loja (a maioria já calcula e informa os tributos estimados antes da finalização) qual será o custo total, e não só o preço do produto anunciado.

Isenção especial para medicamentos

A lei também prevê uma isenção adicional específica para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. Para valer, o medicamento precisa de classificação da Anvisa nessa condição, com prazo de até 180 dias para a análise. Essa regra é mais restrita e não se aplica a compras gerais de eletrônicos, roupas ou acessórios nos marketplaces internacionais.

Perguntas frequentes

A taxa das blusinhas acabou de verdade?

Parcialmente. O Imposto de Importação federal foi zerado para compras de até US$ 50, mas o ICMS estadual continua sendo cobrado normalmente nessa mesma faixa, e compras acima de US$ 50 seguem pagando 30% de Imposto de Importação mais o ICMS do estado.

Essa mudança começa a valer hoje?

Não. As novas alíquotas já estavam em vigor desde maio de 2026, por meio da Medida Provisória 1.357/2026. A Lei 15.502/26, sancionada em 10 de setembro de 2026, apenas tornou essas regras permanentes, sem prazo de validade.

Comprar no AliExpress ou na Shein ficou mais barato?

Para compras acima de US$ 50, sim, na parcela do Imposto de Importação, que caiu de até 60% para 30%. Para compras até US$ 50, a isenção federal já valia desde maio. Em ambos os casos, o ICMS do seu estado continua sendo somado ao valor final.

Quem decide o valor exato do imposto cobrado em cada compra?

A lei define o teto das alíquotas (0% até US$ 50 e 30% na faixa seguinte), mas a regulamentação detalhada de como essas faixas são aplicadas fica a cargo do Ministério da Fazenda e da Camex.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.