Resposta direta: até US$ 50 (~R$ 260), 0% de Imposto de Importação — só ICMS estadual. De US$ 50 a US$ 3.000, 30% de Imposto de Importação mais ICMS. Regra em vigor desde maio de 2026, tornada permanente pela Lei 15.502/26 (sancionada 10/09/2026).
Esse guia responde ponto a ponto as perguntas mais comuns sobre imposto de importação no AliExpress: quanto é, quem paga de fato, como o ICMS entra na conta, e como calcular o valor final antes de fechar qualquer pedido.
A Lei 15.502/26, explicada ponto a ponto
- O que é: lei federal que autoriza a redução das alíquotas de Imposto de Importação para compras internacionais de pessoa física.
- Quando foi sancionada: 10 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
- Origem: Medida Provisória 1.357/2026, editada em maio de 2026 — as alíquotas atuais já valiam desde então, em caráter provisório.
- Por que a sanção foi necessária: a MP tinha validade até 08/09/2026; sem aprovação do Congresso até essa data, as condições especiais acabariam.
- O que muda na prática: nada muda "a partir de hoje" para quem já compra — a lei tornou permanente o que já valia, eliminando o risco de a isenção caducar.
Tabela: alíquotas antes e depois
| Faixa | Até 09/09/2026 | Desde a Lei 15.502/26 |
|---|---|---|
| Até US$ 50 | 20% de II | 0% de II |
| US$ 50 a US$ 3.000 | 60% de II | 30% de II |
| ICMS (qualquer faixa) | 17-20% (por dentro) | Sem mudança |
Quem paga: você ou o AliExpress?
Os dois, em papéis diferentes. Juridicamente, o comprador é sempre o contribuinte do Imposto de Importação. O AliExpress, por participar do Programa Remessa Conforme (Instrução Normativa RFB nº 2.108/2022), assume o papel de responsável pelo recolhimento: calcula o imposto automaticamente e o repassa à Receita Federal no momento do pagamento. Você vê o valor total, com tributo já embutido, no checkout — e é esse valor que sai do seu cartão ou Pix.
Imposto de Importação x ICMS, lado a lado
| Imposto de Importação | ICMS | |
|---|---|---|
| Esfera | Federal | Estadual |
| Alíquota | 0% até US$50; 30% até US$3.000 | 17% a 20%, varia por estado |
| Mudou com a lei nova? | Sim | Não |
| Incide sobre | Produto + frete | Produto + frete + II ("por dentro") |
Como calcular: passo a passo
- Passo 1: some o valor do produto ao frete internacional declarado.
- Passo 2: confira a faixa — até US$ 50, pule pro passo 4 (isento de II).
- Passo 3: se passou de US$ 50, multiplique o total por 30% para achar o Imposto de Importação, e some ao valor original.
- Passo 4: aplique o ICMS "por dentro" — divida o subtotal pelo complemento da alíquota do seu estado (ex: para 18%, divida por 0,82). O resultado é o valor final.
Exemplo ilustrativo (números fictícios): um pedido de US$ 90 (câmbio hipotético R$ 5,40) = R$ 486,00. Imposto de Importação 30% = R$ 145,80, subtotal R$ 631,80. ICMS 18% por dentro: R$ 631,80 ÷ 0,82 ≈ R$ 770,49. Total final: aproximadamente R$ 770,49, cerca de 58% acima do valor original.
Perguntas frequentes
Qual é o imposto de importação do AliExpress hoje?
0% até US$ 50, 30% de US$ 50 a US$ 3.000 — Lei 15.502/26, sancionada 10/09/2026. Antes era 20% e 60%.
A Lei 15.502/26 começou a valer quando?
Sancionada em 10/09/2026, mas em vigor de fato desde maio de 2026 pela MP 1.357/2026. A lei só tornou a regra permanente.
O AliExpress paga o imposto de importação por mim?
Recolhe e repassa à Receita Federal, mas quem paga é sempre o comprador — o valor vem embutido no checkout.
Uma compra de US$ 45 no AliExpress paga algum imposto?
Não paga Imposto de Importação (está abaixo de US$ 50), mas ainda paga o ICMS do seu estado.
Essa regra vale para outras lojas além do AliExpress?
Sim, vale pra qualquer compra internacional de pessoa física, mais visível em plataformas do Remessa Conforme (Shein, Shopee internacional).
Existe alguma exceção que zera o imposto acima de US$ 50?
Só para medicamentos sem similar nacional, para doença rara ou negligenciada, com classificação da Anvisa (até 180 dias). Não vale para o restante.
Fonte: Lei 15.502/26, sancionada e publicada em 10/09/2026. Agência Câmara de Notícias.
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