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Cupom Desconto Minicurso Lei de Acesso à Informação

Minicurso Lei de Acesso à Informação

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Sobre o Minicurso Lei de Acesso a Informação






O que você verá neste Minicurso sobre Lei de Acesso a Informação:


Aula 1

  • Publicação e vigência da Lei de Acesso a Informação (LAI);
  • Informação como como direito fundamental;
  • Diretrizes da LAI.

Aula 2

  • Abrangência da LAI;
  • Diferença entre transparência ativa e passiva;
  • Particularidades para os Municípios com População Abaixo de
  • 10.000 habitantes.


Aula 3

  • Lei de Acesso a Informação e Lei da Transparência Fiscal;
  • As formas de acesso e as informações públicas que podem ser obtidas pelo cidadão.


Aula 4

  • Prazos para disponibilização das informações;
  • Informações Pessoais e Informações Sigilosas;
  • O que não se enquadra como pedido de informação;
  • Responsabilidade do Agente Público e Militar em relação a LAI.

Tire todas as suas dúvidas sobre a Lei de Acesso a Informação neste minicurso, clique e confira preço promocional!

 

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